Conselho Diretivo dos Baldios de Castanheira
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MPCR/CDBPCR03
Tipo de título
Atribuído
Título
Conselho Diretivo dos Baldios de Castanheira
Datas de produção
1976
a
1981
Dimensão e suporte
1 u.i.; papel
Entidade detentora
Município de Paredes de Coura
História administrativa/biográfica/familiar
Os baldios são uma realidade que remonta à fundação da nacionalidade, assim o atestam vários investigadores.Durante séculos, as áreas de baldio, propriedade comunitária, serviram para apascentar os animais, cultivar produtos agrícolas, e extrair outros recursos das zonas florestais, como madeira e lenha.Foram, por isso, reguladas através de legislação diversa, tendo até alguns baldios sido reconhecidos pelo corpo de texto dos forais.Essas disposições legais preocuparam-se em definir a sua posse, natureza e regime. Para as populações rurais, os baldios - que de acordo com o capítulo I (Disposições gerais) da Lei nº 68/93, de 04 de setembro, são “terrenos possuídos e geridos por comunidades locais”, constituem uma fonte de financiamento.Segundo o artigo 11º daquele diploma, relativo à Administração dos baldios, a sua organização é assegurada por uma Assembleia de Compartes, um Conselho Diretivo e uma Comissão de Fiscalização, que têm incumbências diferenciadas.O Conselho Diretivo (artigo 21º) deve dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes, e, entre outros assuntos, elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades.
História custodial e arquivística
Encontrava-se na Junta de Freguesia de Castanheira e deu entrada no Arquivo Municipal em novembro de 2010.
Âmbito e conteúdo
Este Fundo inclui um livro de atas das sessões do Conselho Diretivo de Baldios.
Sistema de organização
Organizado por séries e dentro destas cronologicamente.
Condições de acesso
Acessível, salvo as exceções previstas na legislação aplicável ao património arquivístico.
Condições de reprodução
A reprodução está sujeita a restrições que se prendem com o tipo de documento, o seu estado de conservação e o fim a que se destina. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Catálogo