Conselho Diretivo dos Baldios de Castanheira

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Conselho Diretivo dos Baldios de Castanheira

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/MPCR/CDBPCR03

Tipo de título

Atribuído

Título

Conselho Diretivo dos Baldios de Castanheira

Datas de produção

1976  a  1981 

Dimensão e suporte

1 u.i.; papel

Entidade detentora

Município de Paredes de Coura

História administrativa/biográfica/familiar

Os baldios são uma realidade que remonta à fundação da nacionalidade, assim o atestam vários investigadores.Durante séculos, as áreas de baldio, propriedade comunitária, serviram para apascentar os animais, cultivar produtos agrícolas, e extrair outros recursos das zonas florestais, como madeira e lenha.Foram, por isso, reguladas através de legislação diversa, tendo até alguns baldios sido reconhecidos pelo corpo de texto dos forais.Essas disposições legais preocuparam-se em definir a sua posse, natureza e regime. Para as populações rurais, os baldios - que de acordo com o capítulo I (Disposições gerais) da Lei nº 68/93, de 04 de setembro, são “terrenos possuídos e geridos por comunidades locais”, constituem uma fonte de financiamento.Segundo o artigo 11º daquele diploma, relativo à Administração dos baldios, a sua organização é assegurada por uma Assembleia de Compartes, um Conselho Diretivo e uma Comissão de Fiscalização, que têm incumbências diferenciadas.O Conselho Diretivo (artigo 21º) deve dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes, e, entre outros assuntos, elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades.

História custodial e arquivística

Encontrava-se na Junta de Freguesia de Castanheira e deu entrada no Arquivo Municipal em novembro de 2010.

Âmbito e conteúdo

Este Fundo inclui um livro de atas das sessões do Conselho Diretivo de Baldios.

Sistema de organização

Organizado por séries e dentro destas cronologicamente.

Condições de acesso

Acessível, salvo as exceções previstas na legislação aplicável ao património arquivístico.

Condições de reprodução

A reprodução está sujeita a restrições que se prendem com o tipo de documento, o seu estado de conservação e o fim a que se destina. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Idioma e escrita

Português

Instrumentos de pesquisa

Catálogo

Unidades de descrição relacionadas

Relação complementar: Fundo da Junta de Freguesia de Castanheira PT/MPCR/JFPCR03